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Nunca me apoiei em Laudo Técnico e faço uso do crédito em 100%. Minha empresa poderá ser autuada? Quais as vantagens de um Laudo Técnico emitido com todo o rigor da Secretaria de Receita da Fazenda? Qual a validade de um laudo técnico? O que acontece se meu laudo vencer? O que pode acontecer caso meu laudo esteja vencido e eu não opte por renová-lo? Quanto custa um trabalho com qualidade conhecida pela SRF, certificado por laudo técnico?
Nunca me apoiei em Laudo Técnico e faço uso do crédito em 100%. Minha empresa poderá ser autuada? Sim, poderá ser autuada. De acordo com a Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1986 (Lei Kandir), em seu artigo 20 § 1º e artigo 33 - II, com alterações introduzidas até a Lei Complementar 138 de 29 de Dezembro de 2010, assim como os RICMS estaduais, especificam claramente que só é permitido o crédito do ICMS de energia elétrica, quando consumida nos processos de industrialização. Quais as vantagens de um Laudo Técnico emitido com todo o rigor da Secretaria de Receita da Fazenda? Na minha empresa o uso de telefone e energia é vedado para uso particular. Assim sendo, quaisquer despesas também seriam destinadas ao produto seja de forma direta ou indireta. Mesmo assim deveria ser suportado por um laudo? Sim. Apesar de sua Empresa vetar o uso destes insumos para particular, parte da energia consumida na operação não poderá ser utilizada para crédito do imposto, desta forma, você deverá comprovar ao fisco, através de um laudo competente, os percentuais válidos para crédito. (voltar) Nunca apropriei desses créditos oriundos de energia. Eu poderia recuperar estes créditos do passado? O que preciso fazer? Sim. Você pode e deve recuperar o imposto não apropriado. O procedimento é a elaboração de um laudo competente e, a partir dos índices levantados, proceder ao levantamento do crédito extemporâneo de até 5 anos anteriores à data do laudo. Este prazo é definido em Lei e os créditos não poderão ser mais utilizados após o quinto ano do lançamento do documento fiscal. (voltar) Quais os riscos de se apropriar de créditos tributários do fornecimento de energia sem estar suportado por um laudo técnico? Apropriando-se do crédito do imposto, sem fundamentação legal, você estará infringido Leis Federais e Estaduais que impedem crédito indevido. Cabem neste caso, além da exigência da definição dos índices de aproveitamento por um Laudo Técnico, multa e demais encargos, estorno dos créditos indevidos, alem da perda definitiva dos créditos que completarem e ultrapassarem os cinco anos do lançamento. (voltar) Qual a validade de um laudo técnico? O Laudo Técnico é tratado como um documento acessório à contabilidade, ou seja, está sempre associado a um documento fiscal, portanto, de igual validade, ou seja, 5 anos. (voltar) O que acontece se meu laudo vencer? A CLC vai avisá-lo com antecedência a fim de que se possa renová-lo em tempo, evitando-se assim qualquer período sem cobertura legal. (voltar) O que pode acontecer caso meu laudo esteja vencido e eu não opte por renová-lo? Você estará sujeito às mesmas penalidades de quem não dispõe de um laudo técnico, para os lançamentos à partir do seu vencimento. (voltar) Quanto custa um trabalho com qualidade conhecida pela SRF, certificado por laudo técnico? Cada Empresa tem suas características de consumo, dependendo do seu processo produtivo. A avaliação do custo do laudo, é feita através do conhecimento de suas características de produção, por uma visita técnica às suas instalações e, pela análise de seu consumo através de faturas de energia elétrica recentes. Este valor poderá ser indexado ao benefício gerado, ou seja, contratado em um percentual do valor a ser creditado de impostos que o laudo permite alcançar. (voltar) |
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